O PL 6699/2002, que como o próprio número mostra, foi proposto pela primeira vez no ano de 2002. Esse Projeto de Lei inclui como crime contra a saúde pública o exercício ilegal da profissão de engenheiro, agrônomo e arquiteto, alterando o Decreto de Lei n°2.848 de 1940, e está disponível para ser colocado na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados desde 2008, e que infelizmente ainda não foi votado. O plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia já aprovou apoio unânime à proposta em todos os seus termos.

Entendendo o Projeto de Lei

O PL 6699/2002 propõe que o infrator, ou seja, a pessoa que está desenvolvendo atividades de engenharia, de agronomia ou de arquitetura sem ser capacitado e habilitado, poderá pegar de 6 meses a 2 anos de detenção, e havendo ganhos financeiros comprovados com a atividade irregular, aplica-se multa de 2 a 20 salários mínimos, conforme descrito no trecho abaixo retirado da própria Proposta de Lei.

” Art.1º O artigo 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 282 – Exercer ainda, que a título gratuito, a profissão de médico, dentista, farmacêutico, engenheiro, arquiteto ou agrônomo, sem autorização legal ou exercendo-lhes os limites:
Pena – detenção, de 6(seis)meses a 2(dois)
anos.
Parágrafo único – Se o crime é praticado
com fins lucrativos, aplica-se também, multa de 2(dois)
a 20(vinte) salários mínimos.”

Essa proposta é sem dúvidas benéfica para qualquer profissional habilitado, pois o mesmo terá mais oportunidade de conseguir serviços em sua área de atuação, e também para a sociedade que certamente terá mais segurança através dos serviços de qualidade.

Alguns parlamentares mais liberais questionam a reserva de mercado, o que de fato me traz desconfiança se realmente é esse motivo por não apoiarem a proposta, já que ideia principal é de fato trazer mais segurança para a sociedade, como por exemplo construções mais seguras devido ao trabalho de profissionais que entendem do assunto tanto na teoria quanto na prática, e é claro que um dos pontos positivos para os profissionais dessas áreas é que terão mais mercado e serviços reservados para si, pois os mercados da engenharia, da agronomia e da arquitetura ficariam reservados para quem estudou e é habilitado para exercer tais atividades. Se não houvesse necessidade de ter engenheiros qualificados e habilitados para exercer esses tipos de serviços, porque investiríamos anos de estudo a um custo financeiro alto, para quando recebesse o diploma e o CREA tivéssemos que dividir mercado com leigos que nunca entraram em uma sala de aula para estudar a teoria?

Ai fica a pergunta, você acha justo estudar de 5 a 8 anos, abrindo mão de muitas coisas, as vezes até de ter mais tempo com sua família, para que quando terminasse a graduação tivesse que disputar mercado e serviços com alguém que nunca fez o mesmo? Sinceramente, acho difícil você responder sim para essa pergunta.

Se você não acha justo e apoia a proposta de que deve ser crime contra a saúde pública o exercício ilegal da profissão de engenheiro e agrônomo, te convido a mandar uma mensagem para aquele deputado que você votou, ou que é seu amigo, seu conhecido, pedindo apoio nessa proposta para que ela entre em pauta no plenário do Congresso Federal.  Vamos nos unir e fortalecer cada vez mais a engenharia e a agronomia em nosso país?

PL na íntegra
Tramitação da Projeto de Lei

Maycon Juan
Engenheiro de Produção
Pós Graduando em Gestão de Projetos – USP